Sábado, 19/8/17
  • Categoria:
  • BUSCA
  • Atividade:
  • Enquete
  • Qual Montadora vem se destacando mais no Mercado Brasileiro ?
  • Citroen
  • Hyundai
  • Honda
  • Kia
  • Nissan
  • Renault
  • Toyota
  • Outras
  • Ver resultado
Usuário

Preencha os campos abaixo que entraremos em contato com você.
(*) Preenchimento obrigatório.



























CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA ADESÃO

1. SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO

1.1.NETPEÇAS MG oferece um sistema de intermediação de negócios via Internet ("Sistema") através do qual o(s) Cadastrado(s) ao NETPEÇAS MG está(ão) autorizado(s) a enviar e receber propostas de cotações e compras de bens e serviços, bem como a acessar informações relacionadas a estes mesmos bens e serviços.

1.2. Ao Cadastrado serão disponibilizados Login ("e-mail do usuário") e Senha, conforme identificados na Proposta de Cadastramento, necessários para o acesso do Cadastrado às informações relacionadas aos bens e serviços ofertados no Site, bem como aos formulários de solicitação de bens e serviços do Sistema, viabilizando negociações e fechamento de transações comerciais entre os Cadastrados.

2. CADASTRAMENTO

2.1. O Cadastrado poderá afiliar-se a um segmentos comerciais, de acordo com a opção feita no momento do cadastramento.

2.2. Será considerado Fornecedor Cadastrado aquele que oferecer no Sistema bens ou serviços ou que responda a um pedido de cotação ou compra no NETPEÇAS MG através do Sistema.

2.3. Será considerado um Comprador Cadastrado aquele que responder a uma oferta de bens ou serviços ou que formular um pedido para cotação e/ou aquisição de bens ou serviços no NETPEÇAS MG através do Sistema.

2.4. Através da celebração do presente Contrato, os Cadastrados, já qualificados e capazes de celebrar contratos eficazes segundo a lei brasileira, terão acesso ao Sistema do NETPEÇAS MG.

2.5. O NETPEÇAS MG poderá, ao seu livre critério, rejeitar dados cadastrais enviados para cadastramento.

3. ACEITAÇÃO

3.1. O presente instrumento contém as cláusulas e condições gerais que regerão a relação contratual entre o NETPEÇAS MG e os seus Cadastrados, inclusive o licenciamento para uso do(s) Software(s).

3.2. O NETPEÇAS MG poderá realizar aditamentos ao presente instrumento, a qualquer momento, disponibilizando no Sistema o conteúdo do aditamento, cuja data da efetividade será considerada aquela em que o conteúdo se tornou disponível no Sistema. O NETPEÇAS MG, adicionalmente, notificará os Cadastrados pelo e-mail, comunicando a disponibilização do aditamento no Sistema. Recebendo o comunicado, caberá ao Cadastrado imprimir o aditamento e enviar a Proposta de Cadastramento assinada pelo correio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua disponibilização no Sistema. O NETPEÇAS MG poderá bloquear temporariamente o acesso ao Sistema pelo Cadastrado e suspender o fornecimento de bens ou serviços, caso a respectiva Proposta de Cadastramento contendo a concordância do Cadastrado com os novos Termos e Condições do Contrato não seja recebido pelo NETPEÇAS MG no prazo determinado. Persistindo o atraso, o NETPEÇAS MG poderá rescindir este instrumento e interromper definitivamente o fornecimento de bens ou serviços ao Cadastrado.

3.3. O NETPEÇAS MG poderá, a qualquer momento, alterar ou reduzir no todo ou em parte, os serviços oferecidos através do Sistema, a seu exclusivo critério.

4. OBRIGAÇÕES

4.1. Ao acessar e utilizar o Sistema, o Cadastrado deve estar atento ao cumprimento de todas as legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis que disponham sobre o uso dos serviços disponibilizados, ofertas, listagens, compra e venda de bens ou serviços.

4.2. O acesso ao Site é privativo ao Cadastrado, não sendo autorizado o compartilhamento de senhas entre Cadastrados e terceiros. O Cadastrado é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob seu "login de usuário" e "senha", devendo, para tanto, zelar pela manutenção em local seguro dos dados privativos de acesso ao sistema, de forma a não praticar nenhum ato ou omissão que possa resultar no seu uso indevido por terceiros. O NETPEÇAS MG não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Cadastrado.

4.3. Os Cadastrados comprometem-se a não causar nenhum dano ou destruição total ou parcial ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como a não praticar, em prejuízo de outros, nenhum dos seguintes atos: colocar, transmitir ou disponibilizar qualquer material dentro do Sistema ou do(s) Software(s), que contenha qualquer vírus ou qualquer outro tipo de programação para computador que possa causar prejuízo ou dano ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como não interceptar, interferir ou expropriar do Sistema ou do(s) Software(s) qualquer informação, registro ou dados, que são protegidos por direitos autorais e pela legislação de propriedade intelectual.

4.4. Os Cadastrados comprometem-se a não divulgar as informações privativas e confidenciais relativas ao NETPEÇAS MG, ao Sistema ou ao(s) Software(s), tais quais: e-mail do usuário, senha, ainda que tal divulgação seja dentro da organização do Cadastrado, exceto se realizada na medida em que estritamente necessária. Os Cadastrados comprometem-se a não: a) invadir a privacidade de outros Cadastrados, b) quebrar ou tentar quebrar a segurança do computador de outro Cadastrado; programa ou dados, sem o conhecimento e expresso consentimento de tal Cadastrado.

4.5. O NETPEÇAS MG fará uso das informações confidenciais e privativas dos Cadastrados apenas no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema e em estreita observância à Política de Privacidade que se encontra disponível no Sistema, que são incorporados a este instrumento, sendo dele parte integrante.

5. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES

5.1. O NETPEÇAS MG não se responsabiliza pela veracidade das informações divulgadas no sistema pelos Cadastrados. Os Cadastrados concordam e declaram que o NETPEÇAS MG não tem qualquer obrigação em monitorar e verificar o conteúdo das informações divulgadas no Sistema, expressamente isentando o NETPEÇAS MG de qualquer responsabilidade relativas a tais conteúdos.

5.2. Não obstante estar o NETPEÇAS MG isento de responsabilidade quanto à verificação do conteúdo das informações divulgadas no Sistema, comprometem-se os Cadastrados a: a) não divulgar informações fraudulentas; b) não promover a oferta de bens ou serviços decorrentes de atos ilícitos; c) não violar regras, regimentos, portarias, leis ou qualquer norma que discipline as atividades exercidas pelo Sistema do NETPEÇAS MG; d) não divulgar conteúdo obsceno, indecente ou pornográfico; e) não difamar ou ameaçar terceiros, bem como utilizar meios desleais e contrários aos princípios da livre concorrência; f) não vincular suas informações, produtos, serviços ou dados que sejam proibidos por este instrumento ou pela lei brasileira.

5.3. Com relação às informações divulgadas no Sistema, embora faça os melhores esforços para fornecer informações precisas e atualizadas de fontes consideradas confiáveis, NETPEÇAS MG não se responsabiliza pela precisão, pontualidade, comercialização e aplicabilidade a uma finalidade específica dessas informações. Outrossim, o NETPEÇAS MG não garante que os resultados obtidos com o uso das informações, conteúdos, serviços e produtos fornecidos, ou publicados no Sistema, ou nas páginas do NETPEÇAS MG terão resultado adequado, ou que servirão para serem comercializados, e nem que os Compradores Cadastrados e/ou Vendedores Cadastrados agirão conforme prometido e acordado.

5.4. O NETPEÇAS MG não se responsabiliza pelo conteúdo, informações ou serviços de sites de terceiros cujos anúncios ou links são disponibilizados pelo NETPEÇAS MG, cuja responsabilidade é integralmente dos titulares desses sites.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os Cadastrados autorizam, desde já, o NETPEÇAS MG a divulgar, em caráter não exclusivo, irrevogável, internacional, durante a vigência contratual, sem exigência de qualquer forma de pagamento, a sua lista de clientes com os nomes dos Cadastrados, sem que tal utilização caracterize qualquer violação a quaisquer direitos dos Cadastrados.

6.2. O NETPEÇAS MG desde já declara e garante que o uso de informações dos Cadastrados somente será feito de acordo com e nos termos da Política de Privacidade.

6.3. A licença garantida pelos Cadastrados ao NETPEÇAS MG, será extinta concomitantemente com a extinção da relação contratual estabelecida entre as partes pelo presente instrumento, após sua rescisão.

7. RESCISÃO E TÉRMINO CONTRATUAL

7.1. Nas situações onde não estiver caracterizada falta grave, o presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem justificativas, mediante notificação por escrito, ou por e-mail, observadas as seguintes disposições: a) caso a rescisão parta do Cadastrado, este não deverá estar envolvido em negociação não concluída; e b) o cancelamento da assinatura dar-se-á no primeiro dia útil do mês subsequente.

7.2. A caracterização da falta grave permitirá ao NETPEÇAS MG rescindir de imediato o presente instrumento através de simples notificação por escrito ou e-mail. A falta grave será verificada em quaisquer das seguintes hipóteses: a) veiculação de informações falsas, fraudulentas ou que induzam os usuários em erro sobre a natureza e características essenciais dos serviços ou produtos ofertados; b) veiculação de quaisquer espécies de informações, dados, softwares que possam danificar total ou parcialmente o sistema do NETPEÇAS MG e seus dados e informações; c) quebra do compromisso de confidencialidade das informações relativas ao sistema do NETPEÇAS MG tais como: senha privativa de usuários; nome de usuário, e-mail do usuário, dados cadastrais de outros Cadastrados etc.; d) outras hipóteses assim consideradas pelo NETPEÇAS MG, que após informe ao Cadastrado, o Cadastrado não tiver corrigido a falta praticada, no prazo solicitado pelo NETPEÇAS MG.

8. INDENIZAÇÕES

8.1. O NETPEÇAS MG é responsável somente pela disponibilização de informações de oferta de venda de bens e serviços entre Cadastrados, intermediando a procura e a oferta entre os Cadastrados, nos termos previstos na cláusula 1 deste instrumento.

8.2. O NETPEÇAS MG não é responsável pela qualidade dos serviços e produtos ofertados pelos Cadastrados no sistema, bem como pela veracidade das informações e dados fornecidos.

8.3. O NETPEÇAS MG não é responsável pelo pagamento de quaisquer indenizações, a que título for, em favor de quaisquer terceiros e Cadastrados, em razão de qualquer vício ou defeito dos produtos ofertados pelos Cadastrados, ou pela qualidade dos serviços, bem como pela divulgação de informações ou dados incorretos ou falsos.

8.4. Os Cadastrados assumem a responsabilidade em indenizar o NETPEÇAS MG pelos prejuízos sofridos, incluindo, mas não se limitando, às falhas de todos e quaisquer produtos e serviços negociados no NETPEÇAS MG, que não apresentarem as especificações legais relativas às características técnicas ou às suas garantias.

8.5. O NETPEÇAS MG não será, em hipótese alguma, responsável por perdas ou danos de qualquer espécie oriundos ou relacionados ao uso do site, erro na transmissão de informações, interrupção ou suspensão da disponibilidade de acesso ao site, uso indevido de senha do Cadastrado, incluindo, sem limitação, a perdas ou danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização. Com exceção do expressamente previsto neste instrumento, o NETPEÇAS MG não dá qualquer garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com a utilização do Sistema.

9. GENERALIDADES

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer divergências entre as partes atinentes às obrigações ajustadas neste instrumento.

9.2. As Notificações, salvo previsão expressa em contrário, serão todas realizadas por e-mail entre as partes. Serão consideradas entregues as correspondências por e-mail decorridas 24 horas do envio, salvo se o destinatário da mensagem comunicar que o endereço eletrônico para o qual foi enviada a mensagem é inválido. Nesta hipótese a comunicação será feita novamente por carta registrada, sendo considerada entregue a correspondência após sete dias da data da postagem.

9.3. O presente instrumento passa a vigorar a partir da aceitação do Cadastrado.



Digite os caracteres que você vê na figura abaixo.